Habitação
HabitaçãoA Câmara Municipal de Lisboa é responsável pela política de habitação social no Município. Exerce competências no quadro da alienação de fogos e outros espaços municipais de carácter social, celebração de contratos de arrendamento, acções de realojamento e de despejo.
Tutela também a legalidade respeitante aos casos de ocupação abusiva de fogos e outros espaços municipais devolutos de carácter social. Está ligada à gestão de bairros municipais - que é desenvolvida pela GEBALIS E.M. - e desenvolve o Programa Local de Habitação em articulação com o Plano Estratégico de Habitação.
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